| 109. | | Data Publicação: 2023 |  |
| 110. | | Autor: PINTO, Rui Data Publicação: 2003 | |
| 111. | | Autor: PIRES, César Manuel Ferreira Data Publicação: 2023 | |
| 112. | | Resumo: Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para autorização de despesas e pagamentos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023 |  |
| 113. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024 | |
| 114. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023 | |
| 115. | | Resumo: Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023 | |
| 116. | | Data Publicação: 2023 | |
| 117. | | Autor: RUOF, Christopher Data Publicação: 2023 | |
| 118. | | Data Publicação: 2022 | |
| 119. | | Autor: CHAN, Leong Data Publicação: 2022 | |
