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Decreto-Lei nº 8/2009, de 7 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 4, I Série
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Legislação
O concurso de credores : sobre as várias espécies de concurso de credores e de garantias creditícias / Salvador da Costa
COSTA, Salvador da
Data Publicação:
2009
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