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Contrato de trabalho : Notas prácticas / Abílio Neto
Data Publicação:
1994
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Monografias
Comentário às leis do trabalho / Mário Pinto, Pedro Furtado Martins, António Nunes de Carvalho
PINTO, Mário
Data Publicação:
1994
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Monografias
Contrato de serviço doméstico : anotado / Carlos Alegre
ALEGRE, Carlos
Data Publicação:
1994
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Monografias
Decreto-Lei nº 5/94, de 11 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 8, I Série-A
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