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    BUCKLE, J.
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    BRAS, Pierre-Louis
    Data Publicação: 2012
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    Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    Dispõe o artigo 10.º que “Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de diretivas antecipadas de vontade.”

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 136, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ORROS, George C.
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos