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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 326/95, de 5 de Dezembro

    Cria um sistema integrado de protecção contra aleatoriedades climáticas

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação