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    Portaria nº 237/2013, de 24 de julho / Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 240/2015, de 12 de agosto / Ministério do Ordenamento do Território e Energia

    Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
    LegislaçãoLegislação