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    DLR nº 25/94/A (83 KB)
    Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro ; Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto ; Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de Outubro
    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 32/2004/A, de 9 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A
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    Decreto Legislativo Regional nº 32/2004/A, de 25 de Agosto / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Extingue o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 153/2017, de 19 de julho / Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 19 julho
    LegislaçãoLegislação