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    Dados para exportação
    Despacho, de 4 de Fevereiro de 1937 / Sub-Secretário de Estado das Finanças

    Declaração de terem sido aprovadas as bases técnicas das pensões por acudentes de trabalho, a cargo das sociedades de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Tabelas

    Tabelas para o cálculo das pensões de acidentes de trabalho provenientes de sinistros ocorridos até 31 de Dezembro de 1936, inclusive.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 98, I Série, de 28 de Abril de 1937
    LegislaçãoLegislação