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Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro / Ministério das Finanças
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
APLICA:
Lei nº 67/2013, de 28 de agosto
REVOGA:
Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de abril
REVOGA:
Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de abril
REVOGA:
Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2002, de 25 de setembro
REVOGA:
artigo 66.º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro e pela Lei nº 46/2011, de 24 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 3, I Série
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Decreto Legislativo Regional nº 5-A/2022/M, de 18 de março de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 55/2022, Série I de 2022-03-18
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