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    Documento (106 KB)
    Directiva 2004/56/CE, de 21 de Abril de 2004 / Conselho da União Europeia

    Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Guia do fisco 2004 / Banco Português de Investimento; dir. La-Salete Fernandes

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Guia dos impostos em Portugal 2004 / Américo Brás Carlos ...[et al.]

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    IMI - Imposto municipal sobre imóveis / Esmeralda Nascimento, Márcia Trabulo
    NASCIMENTO, Esmeralda
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias