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    Delegação de poderes para assinatura de correspondência e uso de selo branco.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, II Série, Parte E, de 11 de abril de 2014
    LegislaçãoLegislação

    Autorização da constituição de empresa de seguros para os ramos não vida

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, Parte E, de 4 de dezembro de 2014
    LegislaçãoLegislação