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    Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    MONTERROSO CASADO, Esther
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    FERNANDES, José C.
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias