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    MOUSSIS, Nicolas
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    BERZ, Gerhard A.
    Data Publicação: 1992
    AnalíticosAnalíticos
    DLUGOLECKI, Andrew F.
    Data Publicação: 1992
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1992
    AnalíticosAnalíticos
    TOPOL, Allan J.
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
    Artigo 6º - Deveres - a) Segurar a responsabilidade civil por danos decorrentes da sua actividade, no montante e nas condições que forem determinadas pela DGQA.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A
    LegislaçãoLegislação