Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A

MERLAND, Guillaume
Data Publicação: 2003

DOCQUIER, Sophie
Data Publicação: 2003

FAUSTINO, Manuel
Data Publicação: 2003

OLIVEIRA, Filomena Salgado
Data Publicação: 2003

BORGES, António
Data Publicação: 2003

DOURADO, Ana Paula
Data Publicação: 2003

Data Publicação: 2003

BAETEN, Jean
Data Publicação: 2003

PRAGER, Jean-Claude
Data Publicação: 2003

GOBERT, Sylvie
Data Publicação: 2003