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    DL 404/86 (93 KB)
    Decreto-Lei nº 404/86, de 3 de Dezembro

    Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
    Artigo 6º - Seguro de responsabilidade civil por assistência a elevadores.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 282/86, de 5 de Setembro

    Regula a actividade das empresas privadas de segurança.
    Artigo 8º, alínea b) - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro

    Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.
    Artigi 28º - Seguro de responsabilidade civil.
    Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto. - 1979-08-31
    REVOGA: Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro. - 1982-12-24
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
    LegislaçãoLegislação