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Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros
REVOGA:
Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 222, I Série
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Portaria nº 619/79,de 26 de Novembro
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 273, I Série
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