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    (709 KB)

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    (136 KB)

    Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    SMERDON, Richard
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    FARINHA, Jorge
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    GOFFIN, Jean-François
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias