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Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGA:
Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 187, I Série
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Lei nº 5/2014, de 12 de fevereiro / Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 30, I Série
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