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    Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
    Artigo 7º e 8º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação