| 1. | Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-A | | |
| 3. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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| 4. | Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 6. | Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os artºs 2 e 81 e aditado o artº 2-A pelo Regulamento (UE) 2015/2365, de 25 de novembro de 2015 |  | |
| 7. | Regulamento Delegado (UE) 2015/1515, de 5 de junho de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012 | | |
| 8. | Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012. ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017 | | |
| 9. | Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 | | |
| 10. | Regulamento Delegado (UE) 2017/979, de 2 de março de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012 | | |
| 11. | Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta. ALT.PRODUZIDAS EM: complementa o Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 | | |
| 12. | Regulamento Delegado (UE) 2017/2194, de 14 de agosto de 2017 / Comissão EuropeiaResumo: Complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote. ALT.PRODUZIDAS EM: complementa o Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 | | |