| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da JustiçaResumo: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão. APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de março | | |
| 3. | Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da JustiçaResumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março | | |
| 4. | Lei nº 62/2013, de 26 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei da Organização do Sistema Judiciário ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 107/2019, de 9 de setembro | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 61, I Série | | |
| 6. | Lei nº 82-C/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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