
1.		Lei nº 1/2014, de 16 de janeiro / Assembleia da República Resumo: Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro / Assembleia da República FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
2.		Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro / Ministério da Economia Resumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Artigo 59.º Caução de boa administração e conservação 1 — Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respetivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P. ALT. SOFRIDAS POR: Repristinado o art. 24.º do Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de março, revogado pelo presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março / Ministério da Economia e da Inovação FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série
3.		Novo código de processo civil : anotado / [anot.] Abílio Neto Data Publicação: 2014
4.		(Im)pertinência da autonomização dos danos puramente morais? : considerações a propósito dos danos morais reflexos / Mafalda Miranda Barbosa Autor: BARBOSA, Mafalda Miranda Data Publicação: 2014
5.		Os limites objectivos do ne bis in idem e a estrutura acusatória no processo penal português : (para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo) / Henrique Salinas Autor: SALINAS, Henrique Data Publicação: 2014
6.		Código de processo civil : legislação complementar / org. Miguel Mesquita Data Publicação: 2014
7.		Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de agosto / Ministério da Economia e do Emprego Resumo: Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto APLICA: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série
8.		Decreto-Lei nº 126/2014, de 22 de agosto / Ministério da Saúde Resumo: Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto. APLICA: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, I Série
9.		The emergence of personal data protection as a fundamental right of the EU / Gloria González Fuster Autor: GONZÁLEZ FUSTER, Gloria Data Publicação: 2014
10.		Segurança social : manual prático / Apelles J. B. Conceição Autor: CONCEIÇÃO, Apelles J. B. Data Publicação: 2014
11.		Lei das práticas restritivas do comércio : comentário / Miguel Gorjão-Henriques; colab. José Lobo Moutinho Autor: GORJÃO-HENRIQUES, Miguel Data Publicação: 2014
12.		Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial : da Diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português / Marisa Dinis Autor: DINIS, Marisa Data Publicação: 2014