1.		Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : Decreto-lei nº408-79, de 25 de Setembro, anotado e legislação complemantar / anot. Adriano Garção Soares Data Publicação: 1980
2.		Despacho Normativo nº 51/80, de 5 de Fevereiro Resumo: Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série