| 1. | Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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| 3. | Circular n.º 6/2008, de 10 de Julho : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ACTUALIZAÇÂO DOS MONTANTES MÍNIMOS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E DA GARANTIA BANCÁRIA OU DO SEGURO-CAUÇÃO / Conselho DirectivoResumo: Informa acerca da actualização dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional e da garantia bancária ou do seguro-caução exigíveis a algumas das categorias de mediadores de seguros. |  | |
| 4. | Antecipação bancária e empréstimo sobre penhor no âmbito das operações bancárias / Luís PoçasAutor: POÇAS, Luís Data Publicação: 2008 |  | |