
1.		Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação Resumo: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série-B REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
2.		Contabilidade pública : casos práticos / António C. Pires Caiado, João B. Costa Carvalho, Olga C. pacheco Silveira Autor: CAIADO, António C. Pires Data Publicação: 2007
3.		Crimes de consumo : análise dos tipos do cdc relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços / Marco António Zanellato, Edgard Moreira da Silva Autor: ZANELLATO, Marco António Data Publicação: 2010
4.		La protection du consommateur : après les lois du 6 avril 2010 / coord. Hervé Jacquemin; Éric Balate...[et al.] Data Publicação: 2010
5.		Reflexão em torno dos contratos promocionais com objecto plural / Jorge Morais Carvalho Autor: CARVALHO, Jorge Morais Data Publicação: 2011
6.		Portaria nº 103/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
7.		Auditoria financeira : teoria e prática / Carlos Baptista da Costa Autor: COSTA, Carlos Data Publicação: 2010
8.		O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços / Christiano de Almeida Bravin, Ivana Bonesi Rodrigues Lellis Autor: BRAVIN, Christiano de Almeida Data Publicação: 2010
9.		La nouvelle vague / Jacques Pelletan Autor: PELLETAN, Jacques Data Publicação: 2011
10.		Case law of the european court of justice on sex discrimination 2006-2011 / Kristina Koldinská Autor: KOLDINSKÁ, Kristina Data Publicação: 2011
11.		Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente decreto -lei aplica -se aos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, setor empresarial, excetuando empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, sem prejuízo do n.º 4. 2 - O disposto no presente decreto -lei aplica -se às aquisições de bens e às prestações de serviços cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros. 3 - Nas aquisições de bens e prestações de serviços de natureza mista releva o valor isoladamente considerado da contratação no domínio das tecnologias de informação e comunicação. 4 - O disposto no presente diploma não é aplicável às entidades administrativas independentes, ao Banco de Portugal e aos estabelecimentos de ensino superior. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 97, I Série
12.		Vieillissement et croissance / Jacques Pelletan, Alain Villemeur Autor: PELLETAN, Jacques Data Publicação: 2012