| 1. | Leçons élémentaires sur le calcul des probabilités / R. de MontessusAutor: MONTESSUS, R. de Data Publicação: 1908 |  | |
| 2. | Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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| 3. | Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro / Ministérios da Administração Interna, Ministétio das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série | | |
| 4. | Portaria nº 932/2006, de 8 de Setembro / Ministério da Administração InternaResumo: Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
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| 5. | Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
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| 6. | Norma n.º 11/2006 -R, de 28 de Novembro : SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES PARA USO E PORTE DE ARMAS OU SUA DETENÇÃO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 221/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006 |  | |
| 7. | Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro : SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TITULARES DE ALVARÁS CONCEDIDOS AO ABRIGO DO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril | | |
| 8. | Armas e suas munições : novo regime das armas e suas munições : Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro : Anotado / [anot.] J. A. SantosData Publicação: 2006 | | |
| 9. | Regulamento (CE) 1183/2005, de 18 de Julho de 2005 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 400/2007, de 12 de Abril de 2007 | | |
| 10. | Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril : ADAPTA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
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| 11. | Lei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à segunda alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro | | |
| 12. | Norma n.º 9/2009 -R, de 25 de Junho : APROVA A PARTE UNIFORME DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE ARMAS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 129, II Série, de 7 de Julho de 2009 | | |