
1.		Despacho Conjunto de 24 de Junho / Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Secretário de Estado do Comércio Resumo: Aprova as condições gerais para apólices de seguro de crédito à exportação destinadas ao seguro de créditos financeiros - financiamento directo ao importador (Anexo I) e ao seguro de créditos financeiros - Linhas de crédito (Anexo II), a efectuar com a garantia do Estado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/94, II Série, de 9 de Junho de 1994
2.		Despacho conjunto nº 678/99, de 23 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva. Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de Agosto
3.		Legislação de direito financeiro / Jorge Bacelar Gouveia Autor: GOUVEIA, Jorge Bacelar Data Publicação: 2002
4.		Legislação de direito financeiro / Jorge Bacelar Gouveia Autor: GOUVEIA, Jorge Bacelar Data Publicação: 2003
5.		Despacho Conjunto nº 224/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Considerando que as condições gerais e especiais das apólices de seguro de créditos e de seguro caução a celebrar com prévia garantia do Estado são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, de harmonia com o disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis nos 127/91, de 22 de Maio, e 214/99, de 15 de Junho; Considerando as propostas apresentadas pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., e os pareceres emitidos pelo Conselho de Garantias Financeiras: Determina-se pelo presente despacho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, a aprovação das seguintes condições gerais e especiais, que constam dos respectivos anexos: - Condições gerais da apólice de seguro de créditos à exportação - apólice individual de crédito ao exportador (riscos de fabrico e de crédito) com garantia do Estado (anexo I); - Condições gerais da apólice de seguro de créditos financeiros - financiamento directo ao importador, com garantia do Estado (anexo II); - Condições gerais de seguro de créditos financeiros - linha de crédito, com garantia do Estado (anexo III); - Condições gerais da apólice de caução, com garantia do Estado (anexo IV); - Condições gerais da apólice de caução indirecta, com garantia do Estado (anexo V); - Condições especiais às apólices globais de seguro de créditos - riscos políticos e extraordinários na fase de fabrico, com garantia do Estado (anexo VI); -Condições especiais às apólices globais de seguro de créditos - riscos políticos e extraordinários na fase de crédito, com garantia do Estado (anexo VII). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, II Série, de 8 de Abril de 2004
6.		Decisão 2006/789/CE, de 13 de Novembro / Conselho da União Europeia Resumo: Relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 319, de 18 de Novembro de 2006
7.		The devil is in the tails : actuarial mathematics and the subprime mortgage crisis / Catherine Donnelly, Paul Embrechts Autor: DONNELL, Catherine Data Publicação: 2010