
1.		Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro Resumo: Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro). Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
2.		Norma n.º 1/1996 -R, de 11 de Janeiro : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RC AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Altera o n.º 1 do art.º 24.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovada pela Norma n.º 19/1995 -R. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995-R, de 6 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 27, III Série, de 01 de Fevereiro de 1996 REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000, de 21 de Dezembro
3.		Norma n.º 12/1996 -R, de 18 de Abril : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996 REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000-R, de 21 de Dezembro
4.		Droit des Assurances / Marcel Fontaine Autor: FONTAINE, Marcel Data Publicação: 1996
5.		Regulação legislativa do contrato de seguro : uma nota sumária / Mário Raposo Autor: RAPOSO, Mário Data Publicação: 1996
6.		Droit des assurances / Marcel Fontaine Autor: FONTAINE, Marcel Data Publicação: 1996