| 1. | Decreto-Lei nº 81-B/2017, de 7 de julho / Ministério das FinançasResumo: Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro |  | |