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    DL 22/2002 (98 KB)
    Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da Economia

    Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
    Artigo 15º - Caução

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-A
    LegislaçãoLegislação