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Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro / Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas.
ALT. SOFRIDAS POR:
alterado o Artigo 10.º pelo Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA:
Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, bem como toda a respectiva legislação complementar
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 216, I Série
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Legislação
Portaria nº 918/90, de 28 de Setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 225, I Série, Suplemento
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