
37.		Estudio y clasificación de los seguros privados desde la perspectiva del derecho administrativo / Jesús López-Brea López de Rodas Autor: LÓPEZ-BREA LÓPEZ DE RODAS, Jesús Data Publicação: 2013 Data Publicação: 2013
38.		Les grands principes de l'assurance / François Couilbault, Stéphanie Couilbault-Di Tommaso, Virginie Huberty Autor: COUILBAULT, François Data Publicação: 2013 Data Publicação: 2013
39.		Responsabilité civile et assurances de responsabilité civile / Constant Eliashberg; pref. Jean-François de Vulpillières Autor: ELIASHBERG, Constant Data Publicação: 1989 Data Publicação: 1989
40.		Code des assurances / dir. Bernard Beignier, Jean-Michel do Carmo Silva Data Publicação: 2014 Data Publicação: 2014
41.		Les grands principes de l'assurance / François Couilbault, Stéphanie Couilbault-Di Tommaso, Virginie Huberty Autor: COUILBAULT, François Data Publicação: 2015 Data Publicação: 2015
42.		Les grands principes de l'assurance / François Couilbault, Stéphanie Couilbault-Di Tommaso, Virginie Huberty Autor: COUILBAULT, François Data Publicação: 2017 Data Publicação: 2017
43.		Decreto Legislativo Regional nº 3/2018/A, de 22 de fevereiro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resumo: Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça Artigo 9.º - Seguros e responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo do disposto no regime jurídico das armas e munições, para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, no montante mínimo de €100.000,00 (cem mil euros). 2 — As entidades responsáveis pela organização de atividades de caráter venatório, devem possuir seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, no valor mínimo referido do número anterior. 3 — Aos danos causados no exercício de atividades de caráter venatório é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil. 4 — As entidades concessionárias de zonas de caça, gestoras de campos de treino de caça ou responsáveis por instalações de reprodução ou criação de espécies cinegéticas em cativeiro, são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série, de 22 de fevereiro REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/2007/A, de 9 de julho REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 4/2009/A, de 5 de maio REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 12/2009/A, de 18 de agosto REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 15/2009/A, de 12 de outubro REVOGA: Decreto Regulamentar Regional nº 22/2012/A, de 13 de novembro
44.		Portaria nº 180/2018, de 22 de junho / Ministério da Finanças, Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural Resumo: Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
45.		Manual prático dos seguros / Fernando Gilberto Autor: GILBERTO, Fernando Data Publicação: 2021 Data Publicação: 2021
46.		Tratado del contrato de seguro / Abel B. Veiga Copo Autor: VEIGA COPO, Abel B. Data Publicação: 2019 Data Publicação: 2019
47.		Tratado del contrato de seguro / Abel B. Veiga Copo Autor: VEIGA COPO, Abel B. Data Publicação: 2021 Data Publicação: 2021
48.		Les grands principes de l'assurance / François Couilbault, Stéphanie Couilbault-Di Tommaso, Nadia Hadj-Chaïb Candeille Autor: COUILBAULT, François Data Publicação: 2021 Data Publicação: 2021