Despacho nº 2.117/97 (2ª. Série), de 23 de Maio
Despacho nº 12683/97 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 28 de Novembro
Despacho nº 13457-C/97 (2ª. Série), do SETF, de 22 de Dezembro