Resolução do Conselho de Ministros nº 28-A/89, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 38/89, de 12 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/89, de 24 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 260/90, de 17 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/90, de 24 de Agosto
Decreto-Lei nº 348/90, de 5 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros nº 46/90, de 29 de Novembro
Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril / Ministério das Finanças
Resolução do Conselho de Ministros nº 14/91, de 2 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 4/92, de 23 de Janeiro / Conselho de Ministros