CONTANT, Albert
Data Publicação: 1911

Data Publicação: 1979

Data Publicação: 1977

Data Publicação: 1988

ELIASHBERG, Constant
Data Publicação: 1997

Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I Série

Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça.
Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça).
Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967.
O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série

Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro

REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento

Altera vários artigos entre os quais o Artigo 22º, nº 4 - Seguro de Responsabilidade Civil - do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 25, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.
Artigo 20º - Seguro - Só é permitido o exercício da caça a quem tenha seguro de responsabilidade civil contra terceiros com valor mínimo de 5 000 000$ no caso de caça com arma de fogo, arco ou besta, e 1 000 000$ nos restantes casos.

REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 262, I Série-A