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    Dados para exportação
    Lei nº 3-A/2000, de 4 de Abril

    Grandes Opções do Plano para 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 80, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 30-B/2000, de 29 de Dezembro

    Grandes Opções do Plano para 2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 299, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação