| 1. | Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A |  | |
| 2. | Portaria nº 292/99, de 28 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece elementos e informações que devem acompanhar a informação prévia de participações qualificadas em empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões. APLICA: N.º 3 do art. 43º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 8-D/2002, de 15 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos.
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| 4. | Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro | | |
| 5. | Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro : OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS, MEDIADORES DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Divulga a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações nos estabelecimentos das empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões. ALT. SOFRIDAS POR: Circular nº 4/2010, de 04/03 |  | |
| 6. | Circular n.º 4/2010, de 4 de Março : ALTERA A CIRCULAR N.º 01/2009, DE 22 DE JANEIRO - OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS, MEDIADORES DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Altera a Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro, relativa ao Livro de Reclamações.
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| 7. | Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de NovembroResumo: Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº. 142-A/91, de 10 de Abril.
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| 9. | Decreto-Lei nº 251/99, de 7 de JulhoResumo: Considera feriado o dia 31 de Dezembro de 1999, para as instituições do sector financeiro, designadamente as seguintes:
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