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Portaria nº 260/85, de 9 de Maio
Autoriza a abertura da Agência-Geral da "American Life Insurance Company", para a exploração , nos termos requeridos, de seguros do Ramo Vida.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 106, I Série
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Decreto-Lei nº 323/85, de 6 de Agosto
Estabelece o Regime Jurídico dos Fundos de Pensões geridos por Companhias de Seguros que explorem legalmente em Portugal o Ramo Vida.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 179, I Série
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