Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRCapa ; DescarregarDecreto Legislativo Regional nº 3/2022/M de 13 de janeiro de 2022 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13ANO: 2022Documento(s): Capa Mais documentos×Versões DigitaisCapaDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): INCAPACIDADE; REABILITAÇÃO; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"