Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei n.º 7/2019, de 16 de janeiro / Assembleia da RepúblicaNotas: Ver: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016Resumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julhoALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série; REVOGA: Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de JulhoANO: 2019Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Mediação de SegurosAssunto(s): MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; CORRETOR DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO INTERNO; LEGISLAÇÃO BASE; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"