Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-lei nº 38/2015, de 12 de março / Ministério da Agricultura e do MarResumo: Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Artigo 66.º - Caução Artigo 67.º - SeguroALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho; Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série; REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto; Portaria nº 125/2018, de 8 de maio; Portaria nº 128/2018, de 9 de maioANO: 2018Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): PLANEAMENTO REGIONAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; CAUÇÃO; Espaço marítimo Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"