Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
D.R. n.º 61, I Série;
Lei nº 62/2013, de 26 de agosto
Geral
TRIBUNAL; Sistema judiciário; Ministério Público; Juíz
2014