Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio / Ministério das FinançasResumo: Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de FevereiroANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PAGAMENTO; TROCAS COMERCIAIS; CÓDIGO COMERCIAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"