Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 23/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril Artigo 27º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores. Artigo 31º - Falta de seguro obrigatório ANEXO - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 27º do RegulamentoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série; REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/AANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; EMBARCAÇÃO DE RECREIO; SEGURO OBRIGATÓRIO; AÇORES; DANOS A TERCEIROS; SEGURO DE ACIDENTES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"