Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I SérieANO: 2007Documento(s): Documento (173 KB)×Versões DigitaisDocumento (173 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"