Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do TrabalhoResumo: Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto; Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-AANO: 2004Documento(s): (164 KB)×Versões Digitais(164 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PROTECÇÃO SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; DOENÇA; SEGURO SOCIAL; SUBSÍDIO DE DOENÇA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"