Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 192/2003, de 22 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoResumo: Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série-AANO: 2003Documento(s): (131 KB)×Versões Digitais(131 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): EMBARCAÇÃO DE RECREIO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"