Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 30/2003, de 14 Fevereiro / Ministério da SaúdeNotas: Altera o Decreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro. Rectificado pela Declaração de Rectificação nº 2-B/2003, de 27 de Março, publicada no D.R. nº 76, I Série-A, 2º Suplemento, de 31 de MarçoResumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva nº 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva nº 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos. Anexo XI, nº 6FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-AANO: 2003Documento(s): DL 30/2003 (318 KB)×Versões DigitaisDL 30/2003 (318 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIRECTIVA CE; DISPOSITIVOS MÉDICOS; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"