Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidoresALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013; artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril; Lei n.º 47/2014, de 28 de julho; Lei nº 63/2019, de16 de agosto; Lei nº 85/98, de 16 de dezembro; Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março; Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril; Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96; REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro; ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julhoANO: 1996Documento(s): Lei 24/96 (178 KB)×Versões DigitaisLei 24/96 (178 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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