Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 475/99, de 9 de NovembroNotas: Os artigos 46º e 47º foram alterados pelo artigo 4º do DL 251/2003Resumo: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A; REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de JaneiroANO: 1999Documento(s): DL nº475/99 (324 KB) Mais documentos×Versões DigitaisDL nº475/99 (324 KB)English Version (148 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FINANCIAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ACESSO À ACTIVIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"